Secretaria Municipal da Saúde
Ações e Programas
Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da
execução das políticas públicas.
A execução orçamentária é o processo que consiste em programar e realizar despesas levando- se em conta a disponibilidade financeira da administração e o cumprimento das exigências legais. É possível acompanhar a execução pelo Portal da Transparência.
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal Planeja Sampa.
A elaboração dos instrumentos de planejamento é constitutiva da organização do Sistema Único de Saúde. Esses instrumentos são definidos pela legislação do sistema de saúde, com destaque a Lei Complementar nº141/2012.
São os instrumentos de gestão do SUS o Plano Municipal de Saúde, as Programações Anuais de Saúde (PAS) e os Relatórios Anuais de Gestão (RAG). Acesse os documentos aqui.
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com o propósito de cumprir os fundamentos e os objetivos do município. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades para o ano seguinte.
As informações orçamentárias como conteúdo do PPA (2018-2021), LDO e LOA podem ser encontrados na página da Secretaria Municipal da Fazenda e no Portal da Transparência.