Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
DECRETO Nº 45.752, DE 04 DE MARçO DE 2005
Altera o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 42.873, de 19 de fevereiro de 2003.
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º. O § 2º do artigo 1º do Decreto nº 42.873, de 19 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º..............................................................
§ 2º. A notificação aos proprietários será efetuada por meio de publicação no Diário Oficial do Município e por via postal com aviso de recebimento.
..........................................................................."(NR)
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de março de 2005, 452º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA, PREFEITO
LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
WALTER MEYER FELDMAN, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de março de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal