Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
DECRETO Nº 45.047, DE 22 DE JULHO DE 2004
Aprova o plano de urbanização da gleba denominada Fazenda da Juta, inserida na ZEIS1 - 406.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 171, inciso I, 175 e 178 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 - Plano Diretor Estratégico;
CONSIDERANDO o Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004, que, dentre outras medidas, regulamenta as disposições da Lei nº 13.430, de 2002, relativas às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e aos respectivos Planos de Urbanização;
CONSIDERANDO a prévia aprovação pelo Conselho Gestor designado pela Portaria nº 370/SEHAB/2004, de 8 de julho de 2004, e pela Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - CAEHIS,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Urbanização relativo ao parcelamento e assentamento do solo do núcleo denominado Fazenda da Juta, inserida na ZEIS1 - 406, elaborado sob a coordenação da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB com base nas disposições do Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004, e consubstanciado na planta AU nº 06/6370/01, fls. 01 a 06 e respectivo Memorial Descritivo, que, rubricados pela Prefeita, integram este decreto.
Art. 2º. O Departamento de Regularização de Parcelamento do Solo - RESOLO fica autorizado a proceder à emissão do Auto de Regularização, Memoriais e outros documentos necessários à averbação do parcelamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como ao desdobro fiscal da gleba.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de julho de 2004, 451º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos
LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
MARCOS QUEIROGA BARRETO, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de julho de 2004.
UBIRATAN DE PAULA SANTOS, Secretário do Governo Municipal - Substituto