Secretaria Municipal de Habitação

Legislação

DECRETO Nº 43.232, DE 22 DE MAIO DE 2003

DECRETO Nº 43.232, DE 22 DE MAIO DE 2003

 

Regulamenta a outorga onerosa de potencial construtivo adicional, nos termos dos artigos 209 a 216 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que aprovou o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. (Revogado) (Alterado) - Anexo II

ANEXO II do Decreto nº 43.232, de 22 de maio de 2003

QUADRO 1

2003 - COEFICIENTES DE APROVEITAMENTO BÁSICO E MÁXIMO APLICÁVEIS PARA OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL NO EXERCÍCIO DE 2003 ATÉ A APROVAÇÃO DA NOVA LEI DE ZONEAMENTO

NOVAS ZONAS DE USO CRIADAS PELO PDE ZONAS DE USO SUBSTI-TUÍDAS PELAS ZONAS CRIADAS NO PDE[1] C.A. BÁSICO C.A. MÁXIMO4 POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL MEDIANTE OUTORGA ONEROSA5
EM 20032 CONFORME3 PARA USOS PERMITIDOS
ART. 166
USOS R3.01 E R3.02
ART. 297
PARA USOS PERMITIDOS
1 2 3 4 5 6 7
ZER  Z1 1,0  -  - 1,0 -
ZM  Z9 1,0  -  - 1,0 -
 Z2 1,0  2,0  - 2,5 0,5 a 1,5
 Z11 E Z13 1,0  2,0  - 2,0 0,0 a 1,0 
 Z17 E Z18 1,0  2,0  - 2,0 -
Z3, Z10 E Z12  2,0  -  3,0 4,0 1,0 a 2,0
 Z4 2,5  -  3,0 4,0 1,0 a 1,5
 Z5 3,0  -  3,0 4,0 1,0
 Z19 1,5   -  - 4,0 2,5
 Z8.007/02,04,05,08,11 e 12 2,5  -  - 4,0 1,5
 Z8.007/10 e 13 2,0  -  - 4,0 2,0
 Z8060/01 1,0  -  - 2,5 1,5
 Z8.060/ 03 1,0  -  - 2,5 1,5
ZIR Z6 1,0  -  - 2,5 1,5
Z7 1,0  -  - 2,5 1,5

[1]  Zonas de uso de zoneamento em vigor substituídas pelas novas zonas de uso criadas pela Lei nº 13.430, de 2002.
[2]  Os coeficientes de aproveitamento básico utilizados na coluna 3 são os constantes do quadro nº 19 da Lei nº 13.430, de 2002.
[3]  Os coeficientes de aproveitamento básico utilizados nas colunas 4 e 5 são os decorrentes da aplicação dos artigos 166 e 297, respectivamente, da Lei nº 13.430, de 2002.
[4]  Os coeficientes de aproveitamento máximo utilizados na coluna 6 são os constantes do quadro nº 18 da Lei nº 13.430, de 2002.
[5]  A coluna 7 especifica a diferença entre os dados da coluna 6 e o da coluna 3. Quando houver opção pelo art. 166, a outorga onerosa se reduz para 0,5 na zona de uso Z2 e se anula nas zonas de uso Z11 e Z13.Quando houver opção pelo art. 297, nas zonas de uso Z3, Z4, Z10 e Z12, a outorga onerosa se reduz para 1,0.

 

QUADRO 2

2004 - COEFICIENTES DE APROVEITAMENTO BÁSICO E MÁXIMO APLICÁVEIS PARA OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL A PARTITR DO EXERCÍCIO DE 2004 ATÉ A APROVAÇÃO DA NOVA LEI DE ZONEAMENTO
 

ZONAS DE USO CRIADAS PELO PDE ZONAS DE USO SUBSTI-TUÍDAS PELAS ZONAS CRIADAS NO PDE[3] C.A. BÁSICO C.A. MÁXIMO[4] POTENCIAL
CONSTRUTIVO
ADICIONAL
MEDIANTE
OUTORGA
ONEROSA6
A PARTIR DE 2004[4] CONFORME ART.166 3 PARA USOS PERMITIDOS
USOS R3.01 E R3.01
1 2 3 4 5 6
ZER Z1  1,0 -  1,0 -
  Z9 1,0 -  1,0 -
Z2  1,0 2,0  2,5 0,5 a 1,5
 Z11 E Z13 1,0  2,0  2,0 0,0 a 1,0
 Z17 E Z18 1,0 2,0 2,0 -
2,0ZM  Z3, Z10 E Z12 2,0  - 4,0 2,0
 Z4 2,0 - 4,0 2,0
 Z5 2,0 - 4,0  2,0
 Z19 1,0 - 4,0 3,0
 Z8.007/02,04,05,08,11 e 12 2,0 - 4,0  2,0 
 Z8.007/10 e 13 2,0 - 4,0 2,0
Z8060/01  2,0 - 2,5  0,5
 Z8.060/ 03 2,0 - 2,5  0,5
ZIR Z6 1,0 - 2,5   1,5
Z7 1,0 - 2,5  1,5

[3]  Zonas de uso do zoneamento em vigor substituídas pelas novas zonas de uso criadas pela Lei nº 13.430, de 2002.
[2]  Os coeficientes de aproveitamento básico utilizados na coluna 3 são os constantes do quadro nº 19 da Lei nº 13.430, de 2002.
[3]  Os coeficientes de aproveitamento básico utilizados na coluna 4 são os decorrentes da aplicação do artigo 166 da Lei nº 13.430, de 2002.
[4]  Os coeficientes de aproveitamento máximo utilizados na coluna 5 são os constantes do quadro nº 18 da Lei nº 13.430, de 2002.
[5]  O coeficiente de aproveitamento básico pode chegar a 2,0 nas zonas de uso Z17 e Z18 apenas para as categorias de uso R3-01 e R3-02, se houver opção pelo disposto no artigo 166 da Lei 13.430, de 2002.
[6]  A coluna 6 especifica a diferença entre os dados da coluna 5 e o da coluna 3. Quando houver opção pelo artigo 166, a outorga se reduzirá para 0,5 na zona de uso Z2 e se anulará nas zonas de uso Z11 e Z13.