Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
DECRETO Nº 36.161, DE 24 DE JUNHO DE 1996
Altera dispositivos que especifica do Decreto n° 32.329, de 23 de setembro de 1992.
Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 6º do Decreto n° 32.329, de 23 de setembro de 1992, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
“IV - nas escrituras de doação de áreas indispensáveis à execução de obras de infra-estrutura do sistema viário, decorrentes de Operações Interligadas, consoante previsto no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei n° 11.773, de 18 de maio de 1995.”
Art. 2º - O artigo 14 do Decreto n° 32.329, de 23 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - Nos processos relativos à matéria tratada no COE, a apresentação incompleta de documentação não é motivo impeditivo ao protocolamento de pedido.”
Art. 3º - O item 3.J.1, do Anexo 3, integrante do Decreto n° 32.329, de 23 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“3.J.1 - É obrigatória a apresentação de quitação do Imposto sobre Serviços - ISS relativo à obra executada.”
Art. 4º - Fica revogado, em todos os seus termos, o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto n° 32.329, de 23 de setembro de 1992.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de junho de 1996, 443° da Fundação de São Paulo.
PAULO MALUF, PREFEITO
MÔNICA HERMAN SALEM CAGGIANO, Secretária dos Negócios Jurídicos
JOSÉ ANTONIO DE FREITAS, Secretário das Finanças
MARCELINO ROMANO MACHADO, Secretário Municipal da Administração
REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Secretário de Vias Publicas
REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Serviços e Obras
ALOÍSIO ROBERTO CERCHI NASCIMENTO, Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Transportes
RODOLFO OSVALDO KONDER, Secretário Municipal de Cultura
ARTHUR ALVES PINTO, Secretário das Administrações Regionais
ANTONIO DE JESUS SANCHES LAJARIN, Respondendo pelo Cargo de Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano
ROBERTO PAULO RICHTER, Respondendo pelo Expediente de Secretário Municipal do Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de junho de 1996.
EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal