Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
DECRETO Nº 35.553, DE 04 DE OUTUBRO DE 1995
Altera o Decreto n° 31.601, de 26 de maio de 1992. (Revogado)
Revogado pelo DM 44.667/04
PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA :
Art. 1° - O inciso III do parágrafo 1° do artigo 1° do Decreto n° 31.601, de 26 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação :
“III – Por entidades privadas que operem, ou não, com recursos vinculados ao S.F.H (Sistema Financeiro da Habitação).”
Art. 2° - O parágrafo 9° do artigo 3° do Decreto n° 31.601, de 26 de maio de 1992, introduzido pelo Decreto n° 35.433, de 23 de agosto de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação :
“§ 9° - Serão admitidos empreendimentos habitacionais de interesse social nas zonas de uso Z8-039 e Z8-001.”
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de outubro de 1995, 442° da fundação de São Paulo.
PAULO MALUF, PREFEITO
FRANCIS SEWYN DAVIS, Secretario dos Negócios Jurídicos
CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO, Secretário das Finanças
LAIR ALBERTO SOARES KRAHENBUHL, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano
ROBERTO PAULO RICHTER, Secretario Municipal do Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de outubro de 1995.
EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal