Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
DECRETO Nº 29.517, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1991
Acrescenta um inciso ao artigo 2º do Decreto nº 29.034, de 10 de setembro de 1990, e dá outras providências.
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 29.034, de 10 de setembro de 1990, fica acrescido de um inciso, numerado como VIII, com a seguinte redação:
" VIII - 1(um) representante da Assessoria Técnica da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo".
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de fevereiro de 1991, 438º da fundação de São Paulo.
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA
WALTER PIVA RODRIGUES, Respondendo pelo Cargo de Secretário dos Negócios Jurídicos
AMIR ANTÔNIO KHAIR, Secretário das Finanças
ERMÍNIA TEREZINHA MENON MARICATTO, Secretária da Habitação e Desenvolvimento Urbano
LAURA BERNARDES, Respondendo pelo cargo de Secretária dos Negócios Extraordinários
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de fevereiro de 1991.
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Secretário do Governo Municipal.