Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
DECRETO Nº 24.348, DE 07 DE AGOSTO DE 1987
Altera e Complementa o Quadro nº 7, referente a listagem de categorias de uso, anexo ao Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974, alterado pelo Decreto nº 17.494, de 14 de agosto de 1981. (Revogado)
Revogado pelo DM 41.533/01
JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO a importância da localização de atividades culturais no território do Município;
CONSIDERANDO que a atividade "museu", requer características específicas de implantação;
CONSIDERANDO que a categoria de uso E4 possibilita a flexibilidade necessária à implantação da referida atividade;
CONSIDERANDO, por outro lado, a necessidade de atualização das normas legais referentes às diversas categorias de uso,
DECRETA:
Art. 1º - A atividade "museu", enquadrada como categoria de uso E2 - Instituições Diversificadas, subcategoria E 2.2 - Lazer e Cultura, conforme Quadro n° 7, anexo ao Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974, alterado pelo Decreto n° 17.494, de 14 de agosto de 1981, passa a ser enquadrada na categoria de uso E 4 - Usos Especiais.
Art. 2º - A listagem de categorias de Usos Especiais E 4, constante do Quadro n° 7, referido no artigo anterior, fica acrescida da seguinte atividade:
"Conjunto de exposições de caráter permanente, com área construída superior a 100.000 m², de interesse ou utilidade pública."
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 07 de agosto de 1987, 434o da Fundação de São Paulo.
JÂNIO DA SILVA QUADROS, PREFEITO
CLÁUDIO LEMBO, Secretário dos Negócios Jurídicos
CARLOS ALBERTO MANHÃES BARRETO, Secretário das Finanças
RENATO FERRARI, Secretário Municipal de Cultura
JAIR CARVALHO MONTEIRO, Secretário Municipal do Planejamento
ALEX FREUA NETTO, Secretário dos Negócios Extraordinários
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 07de agosto de 1987.
FRANCISCO BATISTA, Secretário do Governo Municipal.