Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
DECRETO Nº 17.112, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
Regulamenta a Lei n° 9.195, de 18 de dezembro de 1.980, e dá outras providências.
Ver DM 17.352/81
REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam incorporadas à zona urbana do Município as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana referidas nos incisos I a IV do artigo 1° da Lei n° 9.195, de 18 de dezembro de 1.980, regularizadas ou aprovadas pelo órgão competente da Administração Municipal.
Art. 2° - No lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, relativos ao exercício de 1.981, a apuração do valor venal dos imóveis localizados nas áreas referidas nos incisos I a IV do artigo 1° da Lei n° 9.195, de 18 de dezembro de 1.980, far-se-á de conformidade com as normas, métodos e valores unitários de metro quadrado de construção, fixados no Decreto n° 17.080, de 22 de dezembro de 1.980.
Parágrafo único – Para efeito do disposto neste artigo, o valor unitário de metro quadrado de terreno será de Cr$ 180,00 (cento e oitenta cruzeiros).
Art. 3° - sobre o valor venal apurado na forma do artigo anterior aplicar-se-á o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.166, de 3 de dezembro de 1.980.
Art. 4° - A Secretaria das Finanças, por sua unidade competente, publicará no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data deste decreto, edital convocando os proprietários, possuidores ou titulares do domínio útil dos imóveis localizados nas áreas incorporadas à zona urbana, para efetivarem a respectiva inscrição imobiliária.
Art. 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de dezembro de 1980, 427º da fundação de São Paulo.
REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, PREFEITO
MANOEL FIGUEIREDO FERRAZ, Secretário dos Negócios Jurídicos
PEDRO CIPOLLARI, Secretário das Finanças
LUIZ GOMES CARDIM SANGIRARDI, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano
CÂNDIDO MALTA CAMPOS FILHO, Secretário Coordenador do Planejamento
TUFI JUBRAN, Secretário dos Negócios Extraordinários
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de dezembro de 1.980.
ORLANDO CARNEIRO DE RIBEIRO ARNAUD, Secretário do Governo Municipal.