Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
DECRETO Nº 16.832, DE 15 DE AGOSTO DE 1980
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974. (Revogado)
Revogado pelo DM 17.001/80
REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO que é de interesse da comunidade a preservação de coberturas vegetais naturais existentes;
CONSIDERANDO que estas áreas, na zona urbana do Município, localizam-se geralmente em parcelas de terreno com topografia mais acidentada;
CONSIDERANDO que a legislação vigente impede que essas áreas sejam destinadas para espaços verdes de uso comum do povo,
DECRETA:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único - Poderão ser computados como área verde os espaços que, satisfazendo as condições previstas no "caput" deste artigo, apresentem declividade de até 30% (trinta por cento), exceto quando em zona rural, onde a declividade máxima é de 15% (quinze por cento)".
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de agosto de 1980, 427o da Fundação de São Paulo.
REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, PREFEITO
MANOEL FIGUEIREDO FERRAZ, Secretário dos Negócios Jurídicos
PEDRO CIPOLLARI, Secretário das Finanças
LUIZ GOMES CARDIM SANGIRARDI, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano
TUFI JUBRAN, Secretário dos Negócios Extraordinários
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de agosto de 1980.
ORLANDO CARNEIRO DE RIBEIRO ARNAUD, Secretário do Governo Municipal.