Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
DECRETO Nº 16.528, DE 12 DE MARçO DE 1980
Complementa o Quadro nº 7, referente à listagem de categorias de uso, anexo ao Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974. (Revogado)
Revogado pelo DM 17.494/81
REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e
Considerando o caráter institucional especial da atividade - Comando de Batalhão de Policiamento de Trânsito;
Considerando a necessidade de descentralização dessa atividade, a fim de atender com eficiência a comunidade,
DECRETA:
Art. 1º - A listagem de categorias de usos especiais E4, constante do Quadro nº 7, anexo ao Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974, alterado pelo Decreto nº 14.789, de 6 de dezembro de 1977, fica acrescida da seguinte atividade:
"Comando de Batalhão de Policiamento de Trânsito".
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 1980, 427º da fundação de São Paulo.
REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, PREFEITO
MANOEL FIGUEIREDO FERRAZ, Secretário dos Negócios Jurídicos
ANTONIO CARLOS GALVÃO FREIRE, Secretário das Finanças, respondendo pelo expediente
LUIZ GOMES CARDIM SANGIRARDI, Secretário da Habitação e Desenvolvimento
Urbano
CÂNDIDO MALTA CAMPOS FILHO, Secretário-Coordenador do Planejamento
TUFI JUBRAN, Secretário dos Negócios Extraordinários
Publicado na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 12 de março de 1980.
ORLANDO CARNEIRO DE RIBEIRO ARNAUD, Secretário-Chefe do Gabinete.