Prefeitura de São Paulo

DECRETO Nº 15.047, DE 03 DE MAIO DE 1978

Dá nova redação ao parágrafo 1º do inciso II do artigo 20, acrescenta a alínea "s" ao parágrafo 3º do inciso II do mesmo artigo do Decreto nº 14.025, de 19 de novembro de 1976, e substitui o Quadro nº 2, anexo ao mesmo Decreto.(Revogado) (Alterado)

Revogado pelo DM 31.601/92

Olavo Egydio SetUbal, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

decreta:

Art. 1º - O parágrafo 1º do inciso II do art. 20 do Decreto nº 14.025, de 19 de novembro de 1976, na Seção B – DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - Todo ou parte do sistema de circulação interno ao conjunto poderá destinar-se a vias públicas, obedecendo ao disposto no Capítulo II deste Decreto, em virtude de:
a) solicitação do proponente, devidamente aprovada pela Prefeitura;
b) determinação, nesse sentido, da Prefeitura, através de diretrizes viárias;
c) nesses casos, as áreas resultantes desse parcelamento do solo, determinadas pelo novo sistema viário público, poderão constituir Conjuntos Habitacionais, regulamentados pelas disposições deste Decreto".

Art. 2º - Fica acrescentada ao parágrafo 3º do inciso II do artigo 20 do Decreto nº 14.025, de 19 de novembro de 1976, na Seção B – DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS, a letra "s" com a seguinte redação:
"s) nos parcelamentos de que trata o Capítulo II, abrangendo áreas maiores do que 100.000 m², admite-se a implantação de Conjuntos Residenciais do tipo R3, com o coeficiente de aproveitamento do lote equivalente a 2,5 (duas vezes e meia), desde que, na área bruta, fique assegurado o coeficiente de aproveitamento igual a 1 (um)".

Art. 3º - Fica substituído o Quadro nº 2, anexo ao Decreto nº 14.025, de 19 de novembro de 1976, pelo Quadro nº 2A, anexo ao presente Decreto.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de maio de 1978, 425º da Fundação de São Paulo
OLAVO EGYDIO SETUBAL, PREFEITO
CARLOS EDUARDO SAMPAIO DÓRIA, Secretário dos Negócios Jurídicos
BERNADO RIBEIRO DE MORAES, Secretário das Finanças, respondendo pelo expediente
OCTÁVIO CAMILLO PEREIRA DE ALMEIDA, Secretário De Vias Publicas
HILÁRIO TORLONI, Secretário Municipal de Educação
FERNANDO PROENÇA DE GOUVÊA, Secretário de Higiene e Saúde
AURÉLIO ARAUJO, Secretario de Serviços e Obras
OLAVO GUIMARÃES CUPERTINO, Secretário Municipal de Transportes
CAIO SÉRGIO POMPEU DE TOLEDO, Secretário Municipal de Esportes
SÁBATO ANTÔNIO MAGALDI, Secretário Municipal de Cultura
CELSO HAHNE, Secretário das Administrações Regionais
ERNEST ROBERT DE CARVALHO MANGE, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano
HELIO MARTINS DE OLIVEIRA, Secretário de Serviços Internos
CLÁUDIO SALVADOR LEMBO, Secretario dos Negócios Extraordinários
Publicado na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 1978
ERWIN FRIEDRICH FUHRMANN, Chefe do Gabinete

QUADRO ANEXO AO DECRETO N° 15.047, DE 3 DE MAIO DE 1978
(Inclui a ZML no Quadro 2A pelo DM 17.389/81)