Secretaria Municipal da  Fazenda

Informações sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor, conforme disposto no Decreto Municipal 59.981, de 10 de maio de 2016.