Prefeitura de São Paulo

Emita o Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (Damsp) para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). É necessário informar o número do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), a incidência, o código do serviço e o valor a ser pago.

Os Autos de Infração devem ser pagos, em qualquer agência bancária, exclusivamente por meio da Guia para Pagamento de Auto de Infração (GPA). Emita aqui essa guia, informando os números do Auto e do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).

Saiba como efetuar o pagamento de Auto de Infração, de que maneira apresentar a sua defesa (1ª instância) e o recurso ordinário (2ª instância) e leia outras orientações relacionadas ao assunto.

O Certificado de Quitação do ISS é documento indispensável à expedição do Habite-se ou do Auto de Vistoria, assim como ao pagamento de obras contratadas com o Município. Saiba como e onde efetuar o pedido.

Conheça a Sistemática de Recolhimento do ISS para Autônomos e Sociedades de Profissionais em vigor a partir do ano de 2004. Acesse também tabelas com os valores do ISS a pagar de 2004 a 2014.

O valor do ISS (Imposto sobre Serviços) a ser pago é calculado aplicando-se ao preço do serviço a alíquota correspondente. Leia mais informações sobre a metodologia de cálculo do imposto e a base utilizada.

Saiba quais serviços têm isenção ao imposto, de acordo com a legislação municipal, e veja também como efetuar o pedido de isenção.

Leia informações referentes ao lançamento e ao recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços), que deve ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (Damsp), emitido pela internet.

Conheça os dispositivos legais relativos ao ISS e aqueles que tratam dos Códigos de Serviço adotados pelo Município, do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e da Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas (DIF), entre outros assuntos.

Acesse as perguntas e respostas sobre o Simples Nacional, regime especial de recolhimento de tributos (inclusive o ISS) aplicável às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Acesse tabela com informações referentes ao número de inscrição no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) que deve ser utilizado para fins de recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços).

A Subsecretaria da Receita Municipal pode estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial de recolhimento e escrituração relativos ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Leia mais informações sobre o assunto.

A lei determina casos em que os tomadores de serviços estabelecidos em São Paulo são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), devendo reter na fonte o seu valor. Veja quais são esses casos.

Obtenha informações sobre a Sistemática de Recolhimento do ISS e veja o roteiro para a correta aplicação da lei em relação à determinação do local da prestação do serviço e da responsabilidade tributária.

Contribuinte do ISS é o prestador de serviço, conforme dispõe a legislação específica. Em alguns casos, porém, o pagamento do imposto deve ser efetuado pelo responsável tributário.

Verifique a autenticidade de operações fiscais. Para isso, digite o número da operação e o código de verificação. Caso seja confirmada a autenticidade, a tela exibirá as demais informações.

Saiba como declarar informações fiscais referentes a serviços de diversões públicas.

A DES-IF é uma declaração fiscal para a prestação de informações contábeis-fiscais e cadastrais por meio eletrônico, para uso em computador, e comunicação via internet. Saiba mais.

O contribuinte de tributos mobiliários (ISS, TFA e TFE) que procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, antes de iniciado procedimento de fiscalização, com o objetivo de sanar a irregularidade, será beneficiado com a exclusão da infração.  Saiba como efetuar o parcelamento do tributo devido. 

Qualquer cidadão ou cidadã que tiver conhecimento de atos ou fatos que considere infração à legislação poderá apresentar denúncia