Secretaria Municipal da Fazenda
Legislação
Consolidação das Leis Tributárias (CLT)
Acesse o Decreto nº 61.810, de 14 de setembro de 2022, que reúne as leis referentes a impostos, taxas e contribuições do município de São Paulo. A consolidação traz também normas gerais relativas aos tributos municipais.
Legislação - CPOM
Conheça os dispositivos legais que estabelecem regras relativas ao Cadastro de Prestadores de Outros Municípios.Legislação Cadastro Informativo Municipal - CADIN
Conheça a Lei 14.094/2005, que criou o CADIN Municipal, e o Decreto 47.096/2006 que regulamentou essa lei. Acesse também a Lei 14.256/2006 que alterou alguns dispositivos sobre o Cadastro Municipal.Legislação - Conselho Municipal de Tributos (CMT)
O CMT é o órgão responsável pelas decisões, em última instância administrativa, das controvérsias entre os contribuintes e a Prefeitura de São Paulo. Veja a legislação referente a esse Conselho.Legislação Contribuição de Melhoria
Conheça os dispositivos legais referentes à Contribuição de Melhoria, que estão reunidos no Título III do Decreto 51.357/2010 (Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo).Legislação Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip)
Consulte a Lei 13.479/2002, que instituiu a Cosip no Município de São Paulo, e a Lei 14.125/2005, que concedeu isenção relativa a essa Contribuição. Veja também outros dispositivos legais sobre o assunto.Legislação
A DES foi extinta pela Lei 15.406/2011. Caso haja interesse acesse as leis, decretos, portarias e instruções normativas relacionados à DES no período de sua vigência.Imposto Predial eTerritorial Urbano (IPTU)
Conheça os dispositivos legais referentes ao IPTU constantes dos Decretos Consolidadores da Legislação Tributária Municipal e as leis que tratam de assuntos relacionados ao imposto.
Legislação - Imposto sobre Serviços (ISS)
Conheça os dispositivos legais relativos ao ISS e aqueles que tratam dos Códigos de Serviço adotados pelo Município, do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e da Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas (DIF), entre outros assuntos.Legislação Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Conheça os dispositivos legais relativos ao ITBI constantes da Legislação Tributária Municipal; Leis, Decretos, Portarias e Instruções Normativas.Nota do Milhão
A Lei 14.097/2005 instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) no Município de São Paulo. Conheça essa e outras leis, decretos, portarias e instruções normativas que tratam do assunto.Legislação - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
O PPI é um programa de parcelamento instituído pela Prefeitura de São Paulo para promover a regularização de débitos tributários. Conheça a legislação referente a esse programa municipal.Legislação - Taxa de Resíduos Sólidos
Acesse as leis e decretos que versam sobre a Taxa de Resíduos Sólidos. Entre elas, está a Lei 14.125, de 29 de dezembro de 2005, que extinguiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).Taxas Mobiliárias (TFA e TFE)
Consulte as leis, decretos, portarias e instruções normativas que estabelecem as regras referentes à Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) e à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).
Geral e Outros Assuntos
Acesse a legislação sobre outros assuntos relacionados à Secretaria Municipal da Fazenda, tais como Senha Web, Refis, Incentivos Fiscais, Regularização de Edificações (Anistia), Crimes contra a Ordem Tributária, Certidões e Simples Nacional.
Soluções de Consulta
Acesse as Soluções de Consulta publicadas pela Prefeitura de São Paulo no Diário Oficial da Cidade a partir de 2007. Esses documentos são uma importante fonte de pesquisa sobre a aplicação da legislação tributária municipal.