Prefeitura de São Paulo

 A Prefeitura de São Paulo (PMSP) reestruturou a Controladoria Geral do Município (CGM), ampliando as atribuições de áreas existentes, renomeando algumas unidades, criando divisões e também uma coordenadoria especializada em proteção de dados pessoais. As mudanças foram oficializadas por meio do Decreto Municipal nº 62.809/2023.

A reorganização mantém a autonomia técnica, administrativa e orçamentária da CGM e reforça a finalidade de promover o controle interno dos órgãos municipais e das entidades da administração pública municipal, atuando como órgão central do Sistema de Controle Interno, do Sistema de Corregedorias e do Sistema de Ouvidorias.

Além disso, a CGM, aliada à sua Coordenadoria de Administração e Finanças (CAF), continua a dar suporte ao Prefeito no combate à corrupção, na promoção da moralidade, da ética e da transparência no setor público e na proteção de dados pessoais, incentivando o controle social da gestão pública e as atividades de auditorias, correição e ouvidoria, atuando também na defesa do serviço público municipal.

Para o Controlador Geral do Município, Daniel Falcão, a reorganização da CGM é fruto do apoio do Prefeito Ricardo Nunes ao fortalecimento e ampliação do controle interno, no reforço da integridade e no combate à corrupção na Prefeitura de São Paulo. “A promoção da moralidade na gestão pública e o incentivo à inovação e à digitalização, em prol da eficiência das políticas e dos serviços públicos, devem sempre ser pilares de qualquer governo. Felizmente, esses compromissos têm sido seguidos pela gestão municipal: essa reorganização, certamente, é um de seus melhores exemplos, pelo seu destaque à promoção da integridade e pela estruturação de uma área especializada em proteção de dados pessoais, que dará suporte às novas políticas e aos novos serviços, sobretudo digitais, que a Prefeitura vem implementando”.

Proteção de Dados Pessoais

A criação da Coordenadoria de Proteção de Dados Pessoais (CPD) marca um avanço importante na proteção dos dados pessoais dos cidadãos paulistanos. A partir de agora, é responsável por subsidiar o Controlador Geral e Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da PMSP e coordenar a política de governança em privacidade e em proteção de dados dos órgãos da Prefeitura, além de orientar agentes públicos e pessoas jurídicas sobre as práticas adequadas sobre o tema.

A área de proteção de dados pessoais conta com duas divisões: a de Conformidade em Proteção de Dados Pessoais e a de Normatização em Proteção de Dados Pessoais. Cada uma delas terá importantes atribuições, incluindo a análise e o monitoramento dos planos de adequação elaborados pelos órgãos da PMSP, bem como outros documentos relacionados à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Adicionalmente, serão responsáveis pela elaboração de estudos técnicos e propostas de atos normativos sobre a proteção de dados pessoais para a Administração Pública Municipal.

Integridade e Boas Práticas

A Coordenadoria de Promoção da Integridade (COPI) também passou por reformulações, incluindo a mudança de nome para Coordenadoria de Promoção de Integridade e Boas Práticas. Além disso, a COPI agora possui uma Divisão de Programa de Integridade e Boas Práticas, cujo objetivo é normatizar e padronizar procedimentos relacionados aos Planos de Integridade e Boas Práticas de órgãos e entidades da PMSP.

A COPI atua na promoção da ética, da integridade e no combate à corrupção na Administração Pública, é responsável pelo Centro de Formação em Controle Interno (CFCI), a escola de governo da CGM, promove a abertura de dados públicos, colabora com órgãos e entidades em políticas de governo aberto, além de promover parcerias em temas relacionados à integridade e boas práticas na gestão municipal.

Auditoria e Corregedoria

Na reorganização, a Coordenadoria de Auditoria Geral é renomeada como Auditoria Geral do Município (AUDI), seguindo a padronização das unidades específicas da CGM, como Ouvidoria Geral do Município (OGM) e Corregedoria Geral do Município (CORR).

A AUDI passa a contar com uma Divisão Especial de Apuração, que será responsável por investigar atos ou fatos de ilegalidade ou irregularidade envolvendo o uso de recursos públicos, em colaboração com a CORR e a Assessoria de Produção de Informações e Inteligência (APRI).

A CORR, por sua vez, também passa por mudanças e recebe uma Divisão de Assuntos Jurídicos e de Monitoramento de Acordos de Leniência. Essa divisão terá como atribuições analisar e manifestar-se sobre representações e denúncias encaminhadas à CGM, bem como gerenciar informações de procedimentos e processos administrativos disciplinares.

Além disso, proporá a instauração de procedimentos para apuração de enriquecimento ilícito e outras violações de condutas de servidores públicos, além de lidar com a instauração de sindicâncias e processos administrativos de responsabilização da pessoa jurídica. Também será responsável por analisar e gerir os trabalhos de avaliação, negociação e monitoramento de acordos de leniência, caso sejam celebrados.

Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público

A Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público (CODUSP), na reorganização, passa a contar com a Divisão de Fomento à Participação e Controle Social, com atribuições como a promoção da articulação com a sociedade civil, incentivando o controle da Administração Pública pelos cidadãos, elaborar e implementar diretrizes para o aprimoramento da transparência em processos e espaços de participação social, além de estimular a criação de ferramentas de controle e novas possibilidades de participação da sociedade civil nas ações desenvolvidas pelo poder público.

Já a Ouvidoria Geral do Município (OGM) mantém suas atribuições e amplia o número de servidores para atender a política de descentralização com os postos avançados de atendimento nas unidades do Descomplica SP.

Com essas mudanças, a Controladoria Geral do Município (CGM) reafirma seu compromisso na promoção da transparência e da integridade dos órgãos públicos, por meio do aprimoramento dos mecanismos de governança municipal e combate à corrupção, consolidando-se como um órgão aliado dos cidadãos na construção de uma cidade mais justa e eficiente.